📢 STJ limita o acesso ao PERSE e empresas podem perder benefícios fiscais importantes!
- Cristiane De Marchi
- 18 de jun.
- 1 min de leitura
A 1ª Seção do STJ fixou entendimento no Tema 1.283 que restringe o alcance do PERSE, programa criado para apoiar o setor de eventos e turismo durante a pandemia.
✅ Só quem já estava inscrito no Cadastur até maio/2021 pode usufruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
❌ Empresas optantes pelo Simples Nacional estão fora do benefício, por vedação expressa da LC 123/06.
📉 Isso exclui milhares de pequenos empreendedores que poderiam ter sido beneficiados.
⚠️ Fique atento: a decisão do STJ vincula todos os tribunais do país.
➡️ Sua empresa precisa revisar estratégias e avaliar alternativas jurídicas e tributárias.
