🚨 PEC 66 dos Precatórios: o “calote oficializado” foi aprovado?

😭 Quem chora:

• Cidadãos com decisões judiciais há anos

• Credores sem previsão de pagamento

😂 Quem ri:

• União, Estados e Municípios (menos pressão no caixa)

• Gestores inadimplentes (mais fôlego fiscal)

💰 Como funciona o novo modelo:

• Pagamento por fatia da receita — não mais pelo valor total

• Quem deve mais, paga mais

• Precatórios federais fora do teto até 2026

• Previsão de precatórios de R$ 70 bi para o ano que vem

⚖️ Críticas jurídicas pesadas:

• Fere decisões judiciais transitadas em julgado

• Trata dívida como “favor”

• Inconstitucionalidade flagrante (?)

🏛️ O que mais muda:

• Atualização monetária: IPCA + 2% a.a.

• Orçamento precisa prever até fevereiro do ano de expedição do precatório (agora é abril)

• Linha de crédito e acordos com desconto liberados

🌱 Há fatores positivos? Citam-se alguns;

• 50% das receitas municipais liberadas até 2026

• 25% do superávit deve ir para ações climáticas

• Pode destravar investimentos locais

⚠️ Mas cuidado!

• Há risco de sequestro de contas públicas

• Bloqueio de repasses federais

• Gestores podem responder por improbidade

🧨 A PEC agora volta ao Senado... será que haverá mudanças? 🤔

📌 Salve e compartilhe com quem precisa entender o que está em jogo!

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