Multas por descumprimento de obrigaçõesacessórias e aplicação da proporcionalidade e equidade
- Cristiane De Marchi
- 13 de nov. de 2011
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MARCHI, C.. Multas por descumprimento de obrigações
acessórias e aplicação da proporcionalidade e equidade. Jornal
do Comércio, Porto Alegre/RS, 14 nov. 2011.