📌 Crise institucional entre Executivo e Legislativo: o aumento do IOF e o papel do STF

O aumento do IOF proposto pelo governo Lula se transformou em um conflito institucional que expõe tensões entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

✅ O que aconteceu?O governo editou um decreto para elevar as alíquotas do IOF, alegando necessidade de arrecadação para cobrir o déficit fiscal. O Congresso Nacional derrubou o decreto por meio de um decreto legislativo, usando sua prerrogativa constitucional de sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar (art. 49, V, CF).

✅ Resposta do governo:A Advocacia-Geral da União recorreu ao STF para validar o aumento. Defende que o IOF é um imposto regulatório e que o Executivo tem competência para ajustar suas alíquotas por decreto. Alega ainda que o Congresso violou a separação dos Poderes ao sustar o ato.

✅ Críticas e argumentos de juristas:A prerrogativa presidencial de alterar o IOF por decreto só existe para fins regulatórios específicos — como conter fuga de capitais ou corrigir distorções no mercado. No caso, o próprio ministro da Fazenda admitiu que o objetivo era puramente arrecadatório, o que exigiria lei aprovada pelo Legislativo, respeitando os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

✅ Impactos políticos:A oposição acusou o governo de “judicializar uma derrota política”, tentando impor pela via judicial o que foi rejeitado no voto. Lideranças do Centrão também criticaram a estratégia e ameaçam travar outras pautas importantes, como a MP 1303, que busca compensar a perda de arrecadação.

✅ Desdobramentos:O tema agora está nas mãos do STF, que decidirá sobre a validade do aumento do IOF e, mais amplamente, sobre os limites de atuação de cada Poder. Essa decisão não terá apenas efeito tributário, mas também institucional e político, impactando o equilíbrio entre Executivo e Legislativo e testando os freios e contrapesos previstos na Constituição.

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